LEI N.º 46/2006 DE 28 DE AGOSTO

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

(...) "A presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência." (...) - Ver Detalhes


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