Regulamento Interno da Sociedade de Pediatria do Neurodesenvolvimento da Sociedade Portuguesa de Pediatria

Cap�tulo I
(Denomina��o, sede, estrutura e objectivos)

Artigo 1.�
(Designa��o)

A Sociedade de Pediatria do Neurodesenvolvimento (SPND) da Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP), anteriormente designada por Sec��o de Pediatria do Desenvolvimento, adiante abreviadamente designada por SPND, � uma sec��o da Sociedade Portuguesa de Pediatria (NIPC 500987696), associa��o sem fins lucrativos e com personalidade jur�dica aprovada na sua Assembleia-Geral de 11 de Dezembro de 2009.

Artigo 2.�
(Sede)

1. A sede da SPND � na Rua Gaivotas em Terra, n.� 6C, Piso 0, 1960-601 Lisboa, podendo ser transferida para qualquer outro local, em territ�rio nacional, por decis�o da Assembleia-Geral. 2. A SPND tem o seguinte endere�o eletr�nico: geral@spnd-spp.com.

Artigo 3.�
(Estrutura)

A SPND � uma Sec��o da SPP, sem fins lucrativos e de dura��o ilimitada, atuando no respeito dos princ�pios, estatutos e regulamentos da referida Sociedade Portuguesa de Pediatria.

Artigo 4.�
(Objectivos)

  1. A SPND tem por objectivo estimular o aprofundamento e a divulga��o dos conhecimentos e da pr�tica relativos ao Desenvolvimento Psicomotor e Comportamental da crian�a e do adolescente nos aspectos de preven��o, diagn�stico, avalia��o e interven��o/orienta��o.
  2. Para este efeito prop�e-se designadamente:
    1. Sensibilizar os estudantes, os m�dicos, os terapeutas e outros t�cnicos da �rea da sa�de, da psicologia, da educa��o, do servi�o social e outros para a perspectiva de Pediatria do Neurodesenvolvimento e contribuir para a sua forma��o nesta �rea;
    2. Impulsionar a coordena��o dos recursos multi e transdisciplinares na �rea do Neurodesenvolvimento;
    3. Promover e apoiar a investiga��o na �rea do Neurodesenvolvimento;
    4. Cooperar com organiza��es nacionais e estrangeiras afins;
    5. Sensibilizar os poderes p�blicos para os problemas desta �rea da pediatria e propor as solu��es mais adequadas para a monitoriza��o e promo��o de um �ptimo desenvolvimento afectivo, cognitivo e comportamental da crian�a e do adolescente, bem como prevenir, identificar precocemente, avaliar e orientar as crian�as e adolescentes portadores de perturba��es funcionais que decorrem de um grupo heterog�neo de disfun��es cerebrais ou sensoriais cr�nicas.

Cap�tulo II
(Dos membros)

Artigo 5.�
(Membros)

A SPND � constitu�da por diferentes profissionais e entidades colectivas com interesse nos problemas do Neurodesenvolvimento e do Comportamento da crian�a e do adolescente.

Artigo 6.�
(Categorias de membros)

  1. A SPND tem as seguintes categorias de membros:
    1. Fundadores;
    2. Efectivos;
    3. Agregados;
    4. Honor�rios;
    5. Benfeitores.
  2. S�o membros fundadores os que participaram ou se fizeram representar na primeira Assembleia-geral, constitutiva da Sec��o.
  3. S�o membros efectivos os s�cios efectivos da Sociedade Portuguesa de Pediatria que desejem inscrever-se. Os novos membros devem solicitar a sua inscri��o � Direc��o da SPND, por escrito, sob proposta de dois membros efectivos.
  4. S�o membros agregados outros profissionais e entidades colectivas com interesse nos problemas do Neurodesenvolvimento e do Comportamento da crian�a e do adolescente podendo n�o ser s�cios da Sociedade Portuguesa de Pediatria. Os novos membros devem solicitar a sua inscri��o � Direc��o da SPND, por escrito, sob proposta de dois membros efectivos.
  5. Podem ser nomeados membros honor�rios as pessoas singulares que tenham contribu�do de forma relevante para o progresso na �rea da Pediatria do Neurodesenvolvimento. Estes membros s�o propostos pela Direc��o da SPND e/ou sob proposta de cinco membros efectivos e aceite pelo m�nimo de dois ter�os dos presentes na Assembleia-geral. N�o s�o obrigatoriamente membros da Sociedade Portuguesa de Pediatria e est�o isentos de quotas. Podem ser convidados a participar nos trabalhos da Assembleia-geral, sem direito a voto.
  6. Podem ser nomeados membros benfeitores pessoas singulares ou colectivas que contribuam financeiramente em projectos, propostos pela Direc��o da SPND � Direc��o da Sociedade Portuguesa de Pediatria, nomeadamente projectos de investiga��o ou apoio � comunidade.
  7. Podem ser suspensos da SPND todos os membros que a prejudiquem material ou moralmente, mediante vota��o secreta de pelo menos dois ter�os dos presentes na Assembleia-geral.

Artigo 7.�
(Direitos dos Membros)

  1. S�o direitos dos membros fundadores e efectivos:
    1. Eleger e ser eleito para os corpos sociais da SPND;
    2. Participar e votar nas Assembleias-Gerais;
    3. Participar nas actividades da SPND e dela ser informados;
    4. Ter uma redu��o no pre�o de inscri��o nas reuni�es cient�ficas organizadas ou patrocinadas pela SPND;
    5. Receber as publica��es cient�ficas da responsabilidade da SPND.

  2. S�o direitos dos membros agregados, honor�rios e benem�ritos:
    1. Participar nas Assembleias-Gerais mas sem direito a voto;
    2. Participar nas actividades da SPND e dela ser informados;
    3. Ter uma redu��o no pre�o de inscri��o nas reuni�es cient�ficas organizadas ou patrocinadas pela SPND;
    4. Receber as publica��es cient�ficas da responsabilidade da SPND.

Artigo 8.�
(Deveres dos membros)

  1. Os membros fundadores e efectivos t�m o dever de:
    1. Contribuir para a SPND com a quota anual, fixada em Assembleia-Geral e com todas as contribui��es votadas por este �rg�o;
    2. Desempenhar com zelo e dilig�ncia os cargos para que forem eleitos;
    3. Cumprir e fazer cumprir as disposi��es legais aplic�veis � SPND, bem como os Estatutos, Regulamentos Internos e delibera��es dos �rg�os sociais.
  2. Os membros agregados t�m o dever de:
    1. Contribuir para a SPND com a quota anual, fixada em Assembleia-Geral e com todas as contribui��es votadas por este �rg�o;
    2. Cumprir e fazer cumprir as disposi��es legais aplic�veis � SPND, bem como os Estatutos, Regulamentos Internos e delibera��es dos �rg�os sociais.
  3. Os membros honor�rios e benem�ritos t�m o dever de:
    1. Cumprir e fazer cumprir as disposi��es legais aplic�veis � SPND, bem como os Estatutos, Regulamentos Internos e delibera��es dos �rg�os sociais.

Artigo 9.�
(Viola��o de deveres)

  1. Em caso de incumprimento pelos membros dos respectivos deveres podem ser aplicadas as seguintes san��es:
    1. Advert�ncia simples;
    2. Advert�ncia registada;
    3. Suspens�o dos direitos sociais at� seis meses;
    4. Exclus�o.
  2. A aplica��o das advert�ncias, simples e registada, compete exclusivamente � Direc��o.
  3. A aplica��o da suspens�o e exclus�o compete � Assembleia-Geral mediante proposta escrita fundamentada da Direc��o ou de um grupo de, pelo menos, vinte membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Cap�tulo III
(Dos �rg�os Sociais)

Artigo 10.�
(Tipos de �rg�os Sociais)

S�o �rg�os Sociais da SPND:

  1. A Assembleia-Geral;
  2. A Direc��o.

Artigo 11.�
(Elei��es)

  1. Cabe � Direc��o cessante organizar a elei��o da nova Direc��o no �ltimo trimestre do seu mandato.
  2. A lista dos candidatos aos �rg�os Sociais pode ser proposta pela Direc��o cessante e/ou por lista subscrita por pelo menos vinte por cento dos membros efectivos da SPND.
  3. As listas dever�o ser enviadas ao Presidente da Assembleia-Geral at� um m�s antes da data da elei��o, sendo por este divulgadas at� quinze dias antes da Assembleia.
  4. Os titulares dos diferentes �rg�os Sociais ser�o eleitos em lista �nica, com discrimina��o dos cargos a ocupar.
  5. A elei��o s� e v�lida se votarem pelo menos metade dos membros efectivos em Assembleia-Geral, devendo ser repetida se tal n�o se verificar. Se este n�mero n�o for atingido numa segunda volta, os �rg�os Sociais ser�o eleitos por qualquer n�mero de votantes.
  6. S�o aceites votos pelo correio, em envelope externo devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, e contendo no seu interior um envelope em branco com o boletim de voto dobrado em quatro, este a ser introduzido na urna no momento da vota��o.
  7. S� ter�o direito a votar os membros que tenham as quotas em dia.

Artigo 12.�
(Dura��o do mandato)

  1. Os �rg�os Sociais da SPND s�o eleitos por tr�s anos, podendo os seus membros exercer apenas dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
  2. Quando, no decurso do mandato, ocorram vagas que excedam o m�nimo legalmente permitido, ser�o realizadas elei��es intercalares. Neste caso, o mandato dos novos eleitos, terminar� simultaneamente com o dos restantes membros.
  3. A sa�da do Presidente obriga � elei��o de uma nova Dire��o.

Da Assembleia-Geral

Artigo 13.�
(Generalidades)

  1. A Assembleia-Geral � o �rg�o m�ximo da SPND, sendo composta por todos os membros fundadores e efectivos, no pleno gozo dos seus direitos.
  2. As reuni�es da Assembleia-Geral s�o dirigidas por uma Mesa composta por um Presidente e um Secret�rio. Na aus�ncia de qualquer deles competir� � Assembleia nomear, �ad-hoc�, entre os presentes, quem dever� exercer as referidas fun��es.
  3. Haver� uma Assembleia-Geral ordin�ria anual, para aprova��o do Relat�rio de Actividade e Contas e do Plano de Actividades e Or�amento.
  4. Existir�o Assembleias-Gerais Extraordin�rias, convocadas pelo respectivo Presidente a pedido da Direc��o ou de um ter�o dos membros efectivos.

Artigo 14.�
(Convoca��o)

  1. As convocat�rias para as Assembleias-Gerais ser�o enviadas em suporte de papel ou inform�tico com a anteced�ncia m�nima de quinze dias, excepto no caso da Assembleia-Geral eleitoral, em que a anteced�ncia m�nima � de sessenta dias.
  2. O pedido de convoca��o de uma Assembleia-Geral Extraordin�ria dever� ser feita ao respectivo Presidente, com especifica��o da Ordem de trabalhos e das raz�es que a justificam.

Artigo 15.�
(Funcionamento)

  1. Cada membro fundador e efectivo dispor� de um voto, que ser� presencial, excepto no caso de vota��es eleitorais ou de altera��o estatut�ria previamente bem definida onde poder�o existir votos por correspond�ncia.
  2. Em caso de empate, o Presidente da Mesa disp�e de voto de qualidade, devendo declarar que o pretende exercer.
  3. Nas vota��es eleitorais e para altera��es estatut�rias, sempre que estejam em causa pessoas ou sempre que requerido por qualquer membro, a vota��o ser� por voto secreto.
  4. N�o haver� delibera��o sobre assuntos n�o inclu�dos na Ordem de Trabalhos.
  5. Por proposta do Presidente ou de qualquer membro, e em caso de aprova��o, poder� ser concedido um per�odo de trinta minutos, pr�vio ao in�cio da Ordem de trabalhos, para analisar qualquer tema de interesse para a SPND.
  6. Das reuni�es da Assembleia-Geral ser�o elaboradas actas em livro pr�prio, assinadas pelos membros da Mesa.

Artigo16.�
(Qu�rum)

  1. A Assembleia-Geral re�ne, em primeira convocat�ria, com mais de metade dos membros com direito a voto presentes ou, em segunda convocat�ria, trinta minutos depois, com qualquer n�mero de presentes.
  2. No caso de Assembleias-Gerais Extraordin�rias convocadas a pedido de membros, pelo menos dois ter�os dos membros requerentes daquelas, dever�o estar presentes para que a Assembleia se possa realizar.

Artigo 17.�
(Compet�ncias)

  1. S�o compet�ncias da Assembleia-Geral:
    1. A elei��o e destitui��o dos �rg�os da SPND;
    2. A aprova��o do Relat�rio de Actividades e Contas, bem como do Plano de Actividades e Or�amento;
    3. A aprova��o de altera��es ao Regulamento Interno ou de eventual proposta de extin��o da SPND;
    4. A aprova��o de novos membros honor�rios, mediante proposta da Direc��o.
  2. S�o compet�ncias do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral:
    1. Convocar a Assembleia-Geral e presidir � Mesa;
    2. Conferir posse aos novos �rg�os Sociais eleitos.
  3. � compet�ncia da Mesa da Assembleia-Geral exercer, em regime de Comiss�o de Gest�o, as fun��es de gest�o corrente da SPND, em caso de ren�ncia ou exonera��o da Direc��o, at� � realiza��o de novas elei��es.

Da Direc��o

Artigo 18.�
(Generalidades)

  1. A Direc��o � constitu�da por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secret�rio-Geral, um Tesoureiro e tr�s ou quatro vogais.
  2. Os membros da Direc��o dever�o ser m�dicos, membros efectivos da SPND e membros efectivos ou agregados da Sociedade Portuguesa de Pediatria.
  3. A Direc��o obriga-se com a assinatura de dois dos seus membros, sendo obrigat�ria a do seu Presidente.
  4. Ao Presidente compete, designadamente, definir, em colabora��o com os restantes elementos da Direc��o, a orienta��o geral da actividade da SPND durante o seu mandato; representar a SPND podendo, nos seus impedimentos, delegar essa fun��o no Vice-Presidente ou em qualquer outro Membro da Direc��o; convocar reuni�es da Direc��o e presidir �s mesmas.
  5. Ao Vice-Presidente compete, designadamente, substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
  6. Ao Secret�rio-geral compete, designadamente promover a execu��o das actividades deliberadas pela Direc��o, substituindo o Vice-Presidente nos seus impedimentos.
  7. Ao Tesoureiro compete, designadamente, gerir toda a actividade financeira da SPND, em depend�ncia directa do Presidente.
  8. Ao Vogais compete, designadamente, dar pareceres n�o vinculativos quanto � actividade da SPND.
  9. Os membros da Direc��o eleger�o entre si o vogal que a representar� junto da Direc��o da Sociedade Portuguesa de Pediatria.
  10. A Direc��o reunir�, pelo menos, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que necess�rio, por convoca��o do Presidente ou de tr�s dos seus membros.
  11. Para assuntos concretos e urgentes, poder�o ser tomadas decis�es atrav�s de contactos telef�nicos ou electr�nicos.
  12. Para deliberar validamente � necess�ria a presen�a da maioria dos seus Membros.
  13. Em caso de empate nas delibera��es n�o obtidas por consenso, o Presidente disp�e de voto de qualidade, devendo declarar que o pretende exercer.
  14. Das reuni�es da Direc��o ser�o elaboradas actas em livro pr�prio, assinadas pelos membros que nela participaram.
  15. Os membros que comp�em a Direc��o da Sec��o s�o, individual e solidariamente, respons�veis por todos os actos de gest�o da SPND.

Artigo 19.�
(Compet�ncias)

Compete � Direc��o, designadamente:

  1. Assegurar a gest�o corrente da SPND, administrando o seu patrim�nio e fundos, contratando e gerindo pessoal e negociando a assinatura de contratos, sempre de acordo com o estabelecido para a SPP;
  2. Elaborar anualmente o Relat�rio de Actividades e Contas e o Plano de Actividades e Or�amento para o ano seguinte;
  3. Propor a suspens�o ou exonera��o de membros, a submeter � aprova��o da Assembleia-Geral;
  4. Assegurar as liga��es da SPND a organismos nacionais e internacionais;
  5. Criar, se necess�rio, comiss�es e subcomiss�es;
  6. Realizar ou participar em, pelo menos, duas reuni�es cient�ficas anuais, integradas ou n�o em iniciativas conjuntas com outras organiza��es.

Cap�tulo IV
(Da Gest�o Econ�mico-Financeira)

Artigo 20.�
(Anualidade e patrim�nio)

  1. O Ano Econ�mico coincide com o ano civil.
  2. O patrim�nio da SPND � constitu�do por todos os bens m�veis e im�veis.
  3. As contas s�o elaboradas segundo o Plano Oficial de Contas. O n�mero de contribuinte a utilizar na contabilidade da SPND � o da SPP.
  4. S�o receitas da SPND:
    1. As quotiza��es ou outros contributos dos membros, a definir anualmente na Assembleia-Geral, sob proposta da Direc��o;
    2. Quaisquer donativos ou subven��es, p�blicos ou privados;
    3. O produto dos contratos feitos com membros e terceiros;
    4. O produto das actividades desenvolvidas;
    5. O produto da venda de publica��es;
    6. Os rendimentos de bens pr�prios;
    7. Quaisquer outros rendimentos eventuais.
  5. S�o despesas da SPND, designadamente:
    1. Os encargos de administra��o ou resultantes das actividades a desenvolver na prossecu��o das suas finalidades;
    2. A filia��o e representa��o em Organismos Nacionais e Internacionais;
    3. Eventuais subs�dios ou subven��es aos Associados ou outras entidades.

Capitulo V
(Disposi��es finais e transit�rias)

Artigo 21.�
(Altera��o do Regulamento)

Este Regulamento s� pode ser alterado por proposta aprovada em Assembleia-geral por pelo menos tr�s quartos dos membros efectivos da SPND, em reuni�o exclusivamente convocada para esse fim.

Artigo 22.�
(Consequ�ncias do incumprimento no pagamento de quotas)

N�o constitui san��o disciplinar, mas mero ato administrativo da compet�ncia da Dire��o, a exclus�o de s�cio que n�o tenha pago por mais de dois anos consecutivos as quotas fixadas em Assembleia Geral e que, depois de notificado para o efeito via email ou outra forma de comunica��o institucional, n�o liquide esse d�bito no prazo que para tal a Dire��o lhe fixar. O s�cio exclu�do fica em estado de �membresia suspensa�, com suspens�o de todos os direitos decorrentes da mesma.

Artigo 23.�
(Casos omissos)

Os casos omissos ser�o resolvidos de acordo com os Estatutos da SPP e da lei.

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